Fux suspende afastamento da juíza Gabriela Hardt determinado pelo CNJ

Pontos principais

• Fux concedeu liminar no mandado de segurança 41.154 e suspendeu os efeitos do acórdão do CNJ de 4 de agosto de 2026 quanto à execução da pena de disponibilidade por dois anos, com vencimentos proporcionais.
• Ficam suspensos, até o julgamento definitivo do mandado de segurança, o afastamento das funções, a redução dos vencimentos e a contagem do prazo da pena.
• Fux afirma que o CNJ tomou conhecimento dos fatos em 15 de março de 2019, com a reclamação disciplinar apresentada por parlamentares federais, mas só decidiu instaurar o processo em 7 de junho de 2024, depois do quinquênio do art. 24 da Resolução CNJ 135/2011.
• Para Fux, a tese do “conhecimento qualificado”, que só teria surgido com a correição extraordinária de 2023, é incompatível com a jurisprudência do STF.
• Fux afirma que a instrução afastou dolo, desvio de finalidade, proveito pessoal e participação nas tratativas, e que a punição recai sobre o grau de cautela de uma decisão judicial motivada, matéria que o art. 41 da Loman subtrai ao poder disciplinar.
• Segundo Fux, as cautelas cobradas da juíza, como ouvir a União, a AGU, a PGR e o Departamento de Recuperação de Ativos antes da homologação, não tinham base normativa em janeiro de 2019, e a dosimetria não individualizou o prazo máximo de dois anos.
• Fux registra que o acordo, celebrado em 23 de janeiro de 2019 e homologado em 25 de janeiro, destinava no Brasil US$ 682,56 milhões, 80% da multa que a Petrobras acertou com autoridades dos Estados Unidos, com metade para uma fundação privada e metade para acionistas.
• Fux deixa expressamente sem julgamento o acerto do acordo, já decidido na ADPF 568, e a competência disciplinar do CNJ sobre a magistratura.
• O CNJ tem dez dias para prestar informações; depois, a Procuradoria-Geral da República é ouvida, e só então o mérito será julgado.
• A liminar não interfere na licença para tratamento de saúde de Gabriela Hardt; encerrada a licença, sem outro impedimento legal, ela retorna à jurisdição com vencimentos integrais.