Lula sanciona lei que torna Enamed obrigatório para novos alunos de medicina

Lei nº 15.527, de 6 de novembro de 2026 — institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed)

Lei nº 15.527, de 6 de novembro de 2026, institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) e altera as Leis nºs 12.871/2013, 3.268/1957, 6.932/1981, 13.959/2019 e 10.861/2004. Art. 4º: o Enamed é aplicado pelo Ministério da Educação em três etapas, ao fim do quarto semestre, ao fim do oitavo (antes do internato) e ao fim do décimo segundo semestre. §7º: a obtenção de nível proficiente no resultado final é requisito obrigatório para o exercício profissional da Medicina. Art. 10, que acrescenta o art. 17-A à Lei nº 3.268/1957: o nível proficiente é requisito para a inscrição profissional de quem ingressar no curso a partir da Medida Provisória nº 1.370, de 19 de junho de 2026. Art. 2º, §1º: médicos com diploma anterior à MP 1.370 não se submetem ao Enamed. Art. 18-A: o egresso que não atingir proficiência pode requerer a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM), de validade restrita e finalidade técnico-científica, vedados atos privativos de médico e contato clínico com pacientes. Art. 6º: o curso recebe conceito anual pela proporção de estudantes proficientes; conceito insatisfatório enseja processo de supervisão. Art. 9º: vetado. Art. 16: a lei entra em vigor na data de sua publicação.