Senado vota acesso da ANP a dados fiscais e Programa Empresa Rosa

O Plenário do Senado tem na pauta da próxima terça-feira (10) a votação de projetos relevantes para a regulação do mercado e políticas sociais. Entre as propostas está o PLP 109/2025, que visa ampliar a capacidade de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo (ANP) ao permitir o acesso direto a dados de notas fiscais eletrônicas de empresas do setor de combustíveis. A medida busca identificar irregularidades e condiciona a concessão de atividades reguladas à autorização permanente para consulta dessas informações fiscais.

Além da pauta econômica, os senadores devem deliberar sobre o PL 5.608/2023, que cria o Programa Empresa Rosa. A iniciativa propõe a implementação do Selo Rosa para incentivar a inclusão e a reinserção de mulheres com câncer de mama no mercado de trabalho. O projeto sugere medidas de apoio como a adoção de teletrabalho, horários flexíveis e a redução de jornada sem prejuízo salarial para colaboradoras que estejam em período de tratamento oncológico.