Comissão do Senado aprova aumento de pena para filmagens íntimas sem consentimento

No Senado brasileiro, a comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática aprovou substitutivo que fixa em um a quatro anos de reclusão a pena por registrar intimidade sexual sem autorização e retira do texto da Câmara dois crimes novos.

04/11 às 11:45, atualizado 13:10

Pontos principais

A pena é de um a quatro anos de reclusão e multa para registrar, sem autorização, cenas de nudez ou ato sexual, e também para montagens que incluam alguém nelas.
A pena aumenta pela metade se o autor se prevalece de atividade profissional, comercial ou funcional, ou usa meio oculto de captação em casa alheia ou em local de especial proteção da intimidade, como banheiro, vestiário ou provador.
Passa a ser crime expressamente a captação de partes íntimas da vítima em locais públicos ou privados, mesmo sob roupa íntima (conduta conhecida como upskirting).
No Estatuto da Criança e do Adolescente, produzir material pornográfico infantil com meio oculto em residência, ambiente educacional ou local de especial proteção da intimidade passa a ser causa de aumento de pena.
A Lei 9.296/1996 passa a falar em captação ambiental, no lugar de escuta ambiental.
O substitutivo retira os dois crimes que a Câmara havia criado: violação virtual de domicílio, com reclusão de três a seis anos, e registro não autorizado de intimidade, com detenção de seis meses a dois anos.
O substitutivo não veda o acordo de não persecução penal para esses crimes, como previa o texto da Câmara, e mantém as regras gerais do art. 28-A do Código de Processo Penal.
A matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

No Senado brasileiro, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática aprovou o Projeto de Lei 4.924/2023, da deputada Dayany Bittencourt e já aprovado pela Câmara dos Deputados, na forma de substitutivo da relatora, a senadora Damares Alves. No parecer, a relatora diz que os objetivos do projeto podem ser alcançados com o aperfeiçoamento de dispositivos já existentes, "evitando-se a criação de novos tipos penais". Ela reconhece, porém, que câmeras de pequeno porte e drones tornaram a obtenção clandestina de imagens e áudios tecnicamente simples.

Segundo o próprio parecer, a análise da constitucionalidade e dos critérios próprios do direito penal fica com a CCJ, enquanto a comissão examina o projeto no campo da ciência, tecnologia e direito digital.

Fonte primária

Senado Federal (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática)

Parecer da CCT ao PL 4.924/2023 — substitutivo (Emenda nº 1-CCT), relatora Damares Alves

A CCT vota pela aprovação do PL 4.924/2023, da deputada Dayany Bittencourt, na forma de substitutivo que 'aperfeiçoa a tutela penal da intimidade e da privacidade'. O texto eleva a pena do registro não autorizado de intimidade sexual (art. 216-B do Código Penal) para reclusão de 1 a 4 anos e multa, e tipifica como crime a montagem que inclui alguém em cena íntima e a captação de partes íntimas da vítima sem autorização, mesmo sob roupa íntima. A pena aumenta pela metade se o agente se prevalece de atividade profissional, comercial ou funcional, ou usa meio oculto de captação em casa alheia ou em locais de especial proteção da intimidade (banheiro, vestiário, provador, quarto de hospedagem, consultório, ambiente de exame ou procedimento de saúde). O substitutivo acrescenta inciso IV ao §2º do art. 240 do ECA para material pornográfico infantil produzido com meio oculto em residência, ambiente educacional ou local de especial proteção da intimidade, e troca 'escuta ambiental' por 'captação ambiental' na Lei 9.296/1996. A relatora retira os dois novos tipos da versão da Câmara (violação virtual de domicílio e registro não autorizado de intimidade) e mantém a regra atual do acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A). A matéria segue para a CCJ.

Cobertura da mídia

@DamaresAlves: ACABOU A VIDA BOA DO TARADO QUE FILMA MULHERES SEM AUTORIZAÇÃO

x.com • 4 nov, 12:51

Avança aumento de pena por filmar intimidade sexual sem autorização

Senado Federal • 4 nov, 11:13

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