Nova lei endurece penas para crimes sexuais digitais contra menores

Lei nº 15.487, de 6 de agosto de 2026

A Lei nº 15.487/2026, sancionada por Lula em 6/8/2026, institui medidas de enfrentamento à violência sexual contra criança ou adolescente no ambiente digital e com uso de IA, alterando o Código Penal, o CPP, o ECA, a Lei de Crimes Hediondos e a Lei de Combate ao Crime Organizado. No ECA, reescreve os arts. 240 a 241-D: produzir/reproduzir conteúdo de violência sexual infantil passa a ter pena de reclusão de 4 a 10 anos e multa (art. 240); vender ou expor à venda mantém 4-10 anos, com perdimento em favor do Fundo dos Direitos da Criança e aumento de 1/3 se por internet/redes sociais (art. 241); divulgar por sistema informático segue com 4-10 anos, aumentada em 1/3 se disseminada em mais de uma plataforma (art. 241-A); adquirir/armazenar cai para 3-6 anos, com redução de 1/6 a 1/3 se pequena quantidade (art. 241-B). Cria o art. 241-C, tipificando especificamente a simulação da participação de criança em conteúdo sexual por montagem, adulteração ou deepfake, inclusive com IA — pena de reclusão de 3 a 5 anos e multa. O art. 241-D (aliciamento) tem pena de 3-5 anos, aumentada de 1/3 a 2/3 quando o agente usa IA, deepfake, perfis falsos ou promessa de vantagem para se passar por criança. O art. 241-E define material de violência sexual infantil de forma ampla, incluindo conteúdo real ou fictício gerado/manipulado por IA com conotação sexual, mesmo sem exposição de órgãos genitais. A lei cria a 'ronda virtual' (art. 190-B do ECA): órgãos de persecução penal podem varrer ambientes digitais públicos para identificar e coletar arquivos de violência sexual infantil sem autorização judicial prévia, mas devem comunicar a requisição de dados cadastrais à autoridade judicial em até 48h. Também autoriza infiltração de agentes policiais na internet (art. 190-A) e obriga o condenado a ressarcir o SUS pelos custos do atendimento à vítima. Altera o CPP para tornar a prisão preventiva cabível nesses crimes (art. 313, VI) e a Lei de Crimes Hediondos para incluir os tipos do art. 240 a 241-D e 244-A do ECA no rol de hediondos.