CCT aprova projeto que torna gratuitas ligações para serviços públicos
A CCT do Senado brasileiro aprovou o PL 2.032/2020, que torna gratuitas as ligações de telefones fixos e celulares para registrar manifestações em serviços públicos.
Pontos principais
- O projeto de Irajá altera a Lei 13.460/2017, o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, e vale para os serviços de atendimento ao cidadão na administração pública.
- A gratuidade vale para ligações de telefones fixos ou celulares feitas para registrar manifestações de usuários, e as novas regras passam a valer na data de publicação da lei.
- A emenda de redação de Alessandro Vieira inclui expressamente as manifestações recebidas por telefone entre as que devem ser reduzidas a termo, ou seja, registradas por escrito. A redação original já cobria as recebidas verbalmente, mas não citava as feitas por telefone.
- Segundo a Anatel, citada pela relatora, as linhas de telefonia fixa caíram de 41,8 milhões em 2016 para 20 milhões em 2025, enquanto os acessos móveis subiram de 244,1 milhões para mais de 270,2 milhões.
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado brasileiro aprovou nesta quarta-feira (4), em decisão terminativa, o Projeto de Lei 2.032/2020, de autoria do senador Irajá. A relatora, senadora Daniella Ribeiro, opinou pela aprovação junto com a Emenda nº 1-CCT e avalia que o projeto não cria despesa pública obrigatória relevante ou de execução imediata.
Por ser terminativa, a decisão dispensa votação no Plenário, salvo recurso. Sem recurso, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.
Fontes primárias
PL 2032/2020 — Atividade Legislativa (tramitação)
Situação atual: em tramitação. Último local: Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática. Último estado (04/11/2026): apreciada em decisão terminativa pelas comissões. Relatora: senadora Daniella Ribeiro; relator ad hoc: senador Flávio Arns. Registro da 32ª Reunião (Extraordinária) da CCT, de 04/11/2026: a Comissão aprova o projeto e a Emenda nº 1-CCT, e junta o Ofício nº 81/2026-SACCT, que comunica a aprovação terminativa para ciência do Plenário e publicação no Diário. Ementa: altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para garantir ligações gratuitas a partir de telefone móvel (celular) para os serviços de atendimento ao cidadão na administração pública.
Lista de Votação Nominal da CCT, 32ª Reunião (04/11/2026)
Lista de Votação Nominal da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, em 04/11/2026, referente aos itens 5 e 11 a 51 da pauta, "nos termos dos relatórios" (a lista não nomeia o PL 2.032/2020; o vínculo está na tramitação). Quórum: 9. Votação: 8 SIM, 0 NÃO, 0 abstenção; a presidente, senadora Dra. Eudócia, não votou. Votaram sim: Confúcio Moura, Ivete da Silveira, Flávio Arns, Alessandro Vieira (suplente), Beto Faro, Paulo Paim (suplente), Rogério Carvalho e Hamilton Mourão.