CCJ da Câmara aprova fim da taxa de fiscalização sobre celulares
Projeto de lei elimina a cobrança anual de R$ 13 da Taxa de Fiscalização de Funcionamento incidente sobre aparelhos celulares.
Pontos principais
- A proposta visa extinguir a incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) especificamente sobre telefones celulares.
- Atualmente, a taxa possui o valor de R$ 13 anuais e integra o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).
- O relator, deputado Capitão Alberto Neto, ressaltou que a TFF continuará sendo aplicada a outros serviços de telecomunicações.
- O projeto tramitou em caráter conclusivo e, sem recursos para o Plenário, seguirá para análise do Senado Federal.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 5217/13, que propõe o fim da cobrança da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) sobre aparelhos celulares. A taxa, que atualmente custa R$ 13 por ano, é destinada ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e serve para custear as atividades operacionais da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Segundo o relator da matéria, deputado Capitão Alberto Neto, a medida não extingue a TFF por completo, mantendo a incidência sobre outros serviços do setor. Como a proposta tramitou em caráter conclusivo, ela segue diretamente para o Senado, a menos que haja um recurso para que a votação ocorra no Plenário da Câmara. A medida busca reduzir a carga tributária sobre dispositivos móveis, impactando o custo anual de manutenção para os consumidores brasileiros.
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