Projeto de lei propõe acesso gratuito a serviços do Gov.br via celular
Proposta visa garantir navegação gratuita em aplicativos governamentais para usuários sem franquia de dados móveis.
Pontos principais
- O projeto de lei 3160/26 assegura acesso sem custo a serviços públicos digitais e à plataforma Gov.br.
- A iniciativa surgiu de demandas apresentadas por jovens de periferias ao Fórum Estadual das Juventudes do Rio de Janeiro.
- A Anatel ficará responsável por definir os critérios técnicos para a implementação da gratuidade pelas operadoras.
- O descumprimento das regras pelas empresas de telefonia sujeitará as operadoras a sanções previstas na legislação.
O projeto de lei 3160/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe garantir que o acesso a serviços públicos digitais e à plataforma Gov.br não dependa de franquia de dados móveis ou créditos no celular. A medida busca reduzir a exclusão digital ao assegurar que cidadãos sem pacotes de internet possam utilizar ferramentas essenciais do governo federal. A proposta foi motivada por demandas de jovens de favelas e periferias, levadas ao Fórum Estadual das Juventudes do Rio de Janeiro. Caso aprovado, caberá à Anatel estabelecer os critérios técnicos para a gratuidade, enquanto o governo federal definirá quais aplicativos serão contemplados. Operadoras que não cumprirem as determinações estarão sujeitas a penalidades previstas nas normas de telecomunicações. O texto ainda passará por análise em diversas comissões antes de seguir para votação no Senado.
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