Projeto de lei propõe gratuidade em ligações para centrais do INSS
O PL 2574/26 busca eliminar a cobrança de chamadas telefônicas para serviços públicos federais, incluindo o INSS e o Alô Trabalho.
Pontos principais
- O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações para garantir ligações gratuitas a órgãos federais.
- Atualmente, o serviço Alô Trabalho (Central 158) ainda cobra tarifas de chamadas feitas por celulares.
- A Anatel será responsável pela implementação da medida, sob regulamentação do Poder Executivo.
- A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 2574/26 propõe a gratuidade obrigatória de chamadas telefônicas destinadas a centrais de atendimento de órgãos federais, como o INSS, o eSocial e o Regime Próprio de Previdência da União. A medida visa facilitar o acesso da população a serviços essenciais, eliminando barreiras financeiras que hoje afetam, principalmente, usuários de telefonia móvel que utilizam o serviço Alô Trabalho, atualmente tarifado.
Caso aprovada, a implementação da gratuidade ficará sob responsabilidade da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo. O texto segue agora para análise das comissões da Câmara dos Deputados em caráter conclusivo, antes de ser encaminhado para votação no Senado Federal, representando um esforço para modernizar e democratizar o atendimento ao cidadão junto à administração pública federal.
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