Comissão aprova remarcação gratuita de exames de CNH por saúde
Projeto de lei garante que candidatos à CNH remarquem provas e aulas sem custo adicional caso apresentem justificativa médica.
Pontos principais
- A medida abrange exames de aptidão física, mental, avaliações psicológicas e provas teóricas e práticas.
- Candidatos devem apresentar justificativa médica em até cinco dias úteis após a ausência para obter a isenção.
- O texto proíbe órgãos de trânsito e centros de formação de condutores de cobrarem taxas extras nessas situações.
- A proposta unifica os projetos de lei 4087/25 e 4088/25 aprovados pela Comissão de Viação e Transporte.
A Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que assegura a remarcação gratuita de exames e aulas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em casos de problemas de saúde comprovados. A medida visa proteger o candidato de custos adicionais inesperados, abrangendo desde avaliações psicológicas e exames de aptidão física até as provas teóricas e práticas. Para usufruir do benefício, o interessado deverá apresentar a justificativa médica em um prazo de até cinco dias úteis após a data da ausência. A proposta, que unifica os projetos 4087/25 e 4088/25, veda expressamente a cobrança de taxas extras por órgãos de trânsito e centros de formação de condutores. O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de avançar no processo legislativo.
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