Comissão da Câmara aprova divulgação de notas fiscais de órgãos públicos
Projeto de lei aprovado na Comissão de Finanças visa tornar públicas notas fiscais eletrônicas de compras feitas pelo setor público.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 5773/23 altera a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
- A proposta foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
- O objetivo da medida é ampliar a transparência e facilitar o controle social sobre gastos públicos.
- O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5773/23, que determina a disponibilização pública de notas fiscais eletrônicas emitidas por órgãos públicos. A iniciativa, de autoria do deputado Gilberto Nascimento (Pode-SP) e relatada pelo deputado Paulo Guedes (PT-MG), busca modernizar o acesso à informação sobre as compras governamentais.
Segundo os parlamentares, a medida visa aumentar a transparência administrativa e fortalecer o controle social, além de auxiliar na pesquisa de preços para futuros processos licitatórios. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de passar por votações no plenário da Câmara e no Senado Federal.