Suprema Corte da Austrália analisa proibição de redes sociais para menores
A Reddit e o Digital Freedom Project pedem à Suprema Corte da Austrália que derrube a lei que obriga plataformas a impedir contas de menores de 16 anos.
Pontos principais
- As audiências de dois dias reúnem duas ações: a da Reddit (processo S166/2025) e a do Digital Freedom Project, liderado pelo deputado estadual John Ruddick, de Nova Gales do Sul.
- A Reddit pede que a Parte 4A da Online Safety Act, de 2021, seja declarada inválida por sobrecarregar indevidamente a liberdade implícita de comunicação política.
- Segundo a Reddit, menores de 16 anos sem conta não podem postar em subreddits de política australiana, fazer perguntas em sessões Ask Me Anything, publicar links para notícias e anúncios do governo, nem comentar ou votar.
- Segundo a Reddit, 26% dos jovens australianos se disseram significativamente afetados pela proibição; entre eles, 51% passaram a receber menos notícias.
- O governo federal diz que a lei não pune o usuário menor de 16 anos: a obrigação recai sobre as plataformas, que devem tomar medidas razoáveis para impedir contas de menores.
- O governo classifica o efeito sobre a comunicação política como indireto e modesto; a Reddit aceita que o propósito da lei é legítimo, mas considera o ônus direto e muito substancial.
- O governo aponta riscos à saúde mental, ao desenvolvimento cerebral, ao sono e à atenção das crianças, ligados a algoritmos de personalização, rolagem infinita e notificações persistentes.
- Segundo a Reddit, a penalidade para empresas pode chegar a A$ 54,6 milhões: 30 mil unidades de penalidade, multiplicadas por cinco.
- A Reddit propõe alternativas como limitar a lei a serviços que só funcionam com conta, regular o conteúdo ou impor controles a recursos de design; o governo diz que elas não dariam proteção equivalente com ônus significativamente menor.
- A Reddit pede que a Parte 4A seja declarada inválida por inteiro; o governo pede que a Corte responda não a essa questão.
A Suprema Corte da Austrália começa na terça-feira (3) a ouvir a primeira grande contestação jurídica à lei que, em vigor desde 10 de dezembro do ano passado, obriga dez grandes plataformas, como Facebook, TikTok e YouTube, a impedir o acesso de menores de 16 anos. Os autores sustentam que a restrição viola o direito de comunicação livre e a privacidade dos usuários.
A pergunta central é se a restrição à comunicação política é excessiva, como sustenta a Reddit, ou se a proteção de crianças a justifica, como responde o governo. A Corte não decide, nesta etapa, se a própria Reddit está submetida à lei: examina apenas a validade da Parte 4A, e o governo diz que a questão sobre a Reddit não está em pauta.
Fontes primárias
Reddit, Inc. v. Commonwealth of Australia & Anor (S166/2025) — Submissões do autor
Pede que a Pt 4A da Online Safety Act 2021 (Cth), inserida pela Online Safety Amendment (Social Media Minimum Age) Act 2024, seja declarada inválida por impor burden indevido à implied freedom of political communication. Segundo as submissões, sob a proibição de contas para menores de 16 anos eles não podem postar em subreddits de política australiana, perguntar em sessões Ask Me Anything, postar links para notícias e anúncios do governo, nem comentar ou votar. Cita pesquisa segundo a qual 26% dos jovens se disseram 'significativamente afetados', dos quais 51% passaram a receber menos notícias. Sustenta que regulação de conteúdo, controle de recursos de design e controles parentais são alternativas com 'burden' bem menor. Pede a invalidade de toda a Pt 4A e de Sch 1, cll 1-7 e 13-16 da lei. Ressalva que, nesta etapa, a Corte examina apenas a validade, e não se a Reddit é 'plataforma de mídia social restrita por idade' (s 63C).
Reddit, Inc. v. Commonwealth of Australia & Anor (S166/2025) — Submissões dos réus
Afirma que o dever imposto pela s 63D é de tomar medidas razoáveis para impedir que menores de 16 anos tenham contas, sem sanção a esses usuários, e que o burden sobre a comunicação política é indireto e 'modesto': a restrição se aplica a serviços específicos e por tempo limitado da infância, e menores seguem com acesso a conteúdo público sem conta e a outros canais. Sustenta que o propósito de proteger a saúde e o desenvolvimento de crianças é legítimo e imperioso, e que as alternativas propostas pela Reddit não oferecem proteção equivalente com burden 'significativamente menor'. Pede que a Corte responda às questões do caso processual: não é necessário responder a (1), não em (2), nenhuma em (3), e a autora em (4).