Projeto de lei proíbe agentes públicos de receberem cortesias de empresas
Proposta visa combater conflitos de interesses ao vedar o recebimento de benefícios por agentes públicos de partes com interesse na administração.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 3201/26 amplia o conceito de vantagem patrimonial indevida na Lei de Improbidade Administrativa.
- A medida proíbe o recebimento de dinheiro, passagens, hospedagens e refeições de empresas com interesses em decisões públicas.
- O texto prevê exceções para apoio em eventos acadêmicos, mediante autorização prévia e transparência.
- O PL 3200/26, apresentado em conjunto, exige a divulgação de presentes que superem R$ 463,66 em um período de 12 meses.
- Ambas as propostas, de autoria do deputado Tarcísio Motta, tramitarão em caráter conclusivo nas comissões da Câmara.
O deputado Tarcísio Motta apresentou dois projetos de lei, 3201/26 e 3200/26, com o objetivo de restringir o recebimento de cortesias por agentes públicos e aumentar a transparência sobre benefícios recebidos. O PL 3201/26 busca vedar o recebimento de vantagens como passagens aéreas e hospedagens de empresas ou pessoas que possuam interesses em decisões da administração pública, visando mitigar conflitos de interesses e preservar a impessoalidade. A proposta permite exceções apenas para eventos acadêmicos, desde que devidamente autorizados e divulgados. Complementarmente, o PL 3200/26 estabelece a obrigatoriedade de registrar presentes que superem 1% do limite remuneratório constitucional, fixado em R$ 463,66. As medidas, que alteram a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei de Acesso à Informação, seguem para análise das comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.