Senacon alerta que projeto de lei pode enfraquecer defesa do consumidor
Nota técnica da Senacon aponta riscos do PL 2.766/2021, que pode limitar a fiscalização dos Procons e restringir sanções contra grandes empresas.
Pontos principais
- O PL 2.766/2021 propõe centralizar decisões, reduzindo a autonomia de Procons estaduais e municipais.
- A proposta estabelece caráter orientador para a fiscalização, permitindo correção prévia de irregularidades.
- O texto estende o tratamento diferenciado, antes exclusivo para micro e pequenas empresas, a grandes conglomerados.
- A exigência de comprovação de risco concreto para sanções pode comprometer o caráter preventivo da defesa do consumidor.
- Medidas cautelares, como apreensão de produtos, ficam condicionadas à conclusão de processos administrativos.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) emitiu uma nota técnica expressando preocupações sobre o Projeto de Lei 2.766/2021. Segundo o órgão, a proposta pode fragilizar a proteção ao consumidor ao centralizar decisões na esfera federal e limitar a autonomia dos Procons estaduais e municipais. O projeto introduz um caráter obrigatoriamente orientador para a fiscalização, permitindo que empresas corrijam irregularidades antes de sofrerem autuações, uma medida que agora abrange também grandes conglomerados econômicos.
Além disso, a Senacon critica a exigência de comprovação de risco concreto para a aplicação de sanções, o que, na visão do órgão, enfraquece o caráter preventivo da defesa do consumidor. O texto também impõe restrições a medidas cautelares imediatas, como a suspensão de serviços ou apreensão de produtos, condicionando essas ações à conclusão de processos administrativos. Essas mudanças são vistas como obstáculos que podem dificultar a atuação rápida dos órgãos de defesa contra práticas abusivas no mercado.
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