Banco Central regulamenta oferta de crédito no Pix com novas regras
Nova resolução do Banco Central exige autorização prévia do cliente para ofertas de crédito no Pix e estabelece medidas de transparência a partir de 2027.
Pontos principais
- A Resolução BCB nº 603 estabelece que ofertas de crédito no Pix exigem consentimento prévio do usuário.
- A habilitação para o crédito no Pix entra em vigor 24 horas após a manifestação de vontade do cliente.
- Instituições financeiras devem disponibilizar simuladores de custos e alertas de risco aos usuários.
- É proibida a oferta de crédito para transações agendadas, saques ou trocos via Pix.
- O valor do crédito deve ser repassado integralmente ao recebedor de forma imediata.
- Clientes terão acesso a um painel de dívidas consolidadas a partir de 1º de julho de 2027.
- A autorização para o uso da modalidade de crédito pode ser revogada pelo usuário a qualquer momento.
O Banco Central do Brasil publicou a Resolução BCB nº 603, que regulamenta a oferta de crédito durante a iniciação de transações via Pix. A norma determina que as instituições financeiras só podem oferecer essa modalidade mediante autorização prévia do usuário, com um intervalo de 24 horas entre a habilitação e a primeira oferta. O crédito deve ser contratado simultaneamente à transação, sendo vedada a oferta para operações agendadas, saques ou trocos, garantindo que o valor seja repassado integralmente ao recebedor de forma imediata.
Para assegurar a transparência e prevenir o endividamento, as instituições deverão disponibilizar obrigatoriamente um simulador de custos e uma área de consulta das operações contratadas nos aplicativos. Além disso, a partir de 1º de julho de 2027, será implementado um painel de dívidas consolidadas para ampliar o controle do cliente sobre suas obrigações financeiras. As novas regras também estabelecem que o saldo devedor dessas operações não pode compor o crédito rotativo de contas de pagamento pós-pagas, reforçando o rigor sobre a concessão de crédito no ecossistema de pagamentos instantâneos.