Banco Central cria regras para restringir oferta de crédito a endividados

O Banco Central do Brasil anunciou três resoluções com o objetivo de ampliar a proteção do consumidor financeiro e coibir abusos na oferta de crédito que possam levar ao superendividamento. Segundo a autoridade monetária, a Resolução BCB nº 602 exige que instituições financeiras obtenham autorização prévia e específica para realizar ofertas ativas de crédito a clientes classificados em situações de vulnerabilidade ou com risco relevante de comprometimento de renda, como aqueles com uso persistente do crédito rotativo ou saldo vencido há mais de 90 dias. A norma também garante aos consumidores mecanismos para bloquear o recebimento de propagandas e ofertas ativas de qualquer instituição, com vigência a partir de 31 de março de 2027.

Além disso, o Banco Central implementará o Painel de Dívidas Consolidadas a partir de 1º de julho de 2027, conforme a Resolução BCB nº 601, permitindo que os usuários visualizem o total de suas obrigações financeiras e realizem simulações de custo. Complementarmente, a Resolução BCB nº 603 estabelece novas diretrizes para ofertas de crédito durante transações via Pix, exigindo consentimento específico do cliente e um período de carência de 24 horas entre a habilitação do serviço e a primeira oferta. Essas medidas reforçam a transparência e o controle sobre as operações financeiras, buscando assegurar que o consumidor tenha acesso a informações claras antes de novas contratações.