Banco Central autoriza Pix Automático em contas-salário a partir de 2027

Resolução BCB nº 587, de 18 de setembro de 2026

Aprovada pela Diretoria Colegiada do BC em 17/set/2026, a resolução altera o Regulamento do Pix (anexo à Resolução BCB nº 1/2020) e o anexo I à Resolução BCB nº 507/2025. Passa a admitir a iniciação de transações do Pix Automático a partir de conta-salário: a partir dela só podem ser iniciadas transações de Pix Automático, e é vedado o recebimento de outras transações Pix (exceto as enviadas pela Secretaria do Tesouro Nacional ou decorrentes de devoluções) — regra que entra em vigor em 1º/jul/2027. Institui a 'cobrança híbrida' (novo art. 11-AA): o Pix Cobrança com vencimento passa a poder ser pago também pelo arranjo do boleto (comum ou dinâmico não vinculado a ativo financeiro), a critério do participante emissor do boleto, que deve garantir consistência entre os arranjos e evitar pagamento duplicado; vigência em 1º/fev/2027. No combate a fraudes, cria a marcação de 'fundada suspeita de fraude transacional' (arts. 78-HA a 78-HD): o participante pode marcar CPF/CNPJ de cliente envolvido em transação com fundada suspeita de fraude, deve comunicar o usuário marcado, a marcação fica vinculada por 5 anos e o participante deve rejeitar registro/portabilidade/reivindicação de chave Pix e todas as transações do usuário ou conta marcados. Impõe novas obrigações aos participantes (art. 32), como comunicar incidentes de segurança com dados pessoais aos titulares de contas mesmo quando não responsáveis pelo incidente, monitorar usuários recebedores com instruções indevidas no Pix Automático, e divulgar o Mecanismo Especial de Devolução ao público vulnerável. Cria ainda rito de recurso administrativo contra decisões do BC no âmbito do Pix (art. 100-A) e ajusta prazos de desligamento de participantes penalizados com exclusão do Pix.