Governo propõe usar emendas parlamentares para financiar transporte
Proposta de emenda à Constituição enviada ao Congresso visa destinar recursos de emendas parlamentares para o custeio do transporte público urbano.
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22/10 às 15:15
Pontos principais
- A proposta altera o artigo 166 da Constituição Federal.
- O objetivo é financiar a gratuidade de serviços de transporte coletivo urbano.
- O governo também formalizou a restituição do autógrafo da Lei Complementar nº 238 ao Congresso.
O Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição que altera o artigo 166 da Carta Magna. O texto prevê a destinação de parte das emendas parlamentares obrigatórias para o financiamento da gratuidade no transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano.
Além da proposta de emenda, o ato formalizou a restituição ao Congresso do autógrafo da Lei Complementar nº 238, datada de 21 de outubro de 2026.