Lula sanciona novo Marco Legal do Transporte Público

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o novo Marco Legal do Transporte Público, estabelecendo diretrizes para modernizar o setor no país. A medida altera o modelo de remuneração das empresas de ônibus, priorizando o pagamento por quilômetro rodado, e busca novas fontes de receita, como a valorização imobiliária, para garantir a sustentabilidade financeira do sistema. Além disso, a lei impõe metas rigorosas de acessibilidade, pontualidade e redução de impactos ambientais. Para preservar o equilíbrio das contas públicas, o governo vetou trechos que transferiam integralmente aos estados e municípios o ônus de gratuidades e subsídios. A legislação também veda o uso de verbas públicas para subsidiar aplicativos de transporte individual, reforçando o foco no transporte coletivo e exigindo maior transparência operacional das concessionárias.