Lula sanciona marco legal que moderniza transporte público coletivo
Nova lei diversifica fontes de financiamento e define padrões de qualidade, mas inclui vetos para preservar o equilíbrio fiscal de estados e municípios.
Pontos principais
- A legislação autoriza o uso de receitas extratarifárias, como publicidade e exploração imobiliária, para subsidiar o sistema.
- O texto estabelece requisitos obrigatórios de pontualidade, acessibilidade e segurança para as operadoras de transporte.
- O governo federal vetou dispositivos sobre gratuidades e compensações ambientais para evitar pressões orçamentárias sem previsão de receita.
- A lei proíbe que serviços privados de transporte individual sob demanda recebam subsídios destinados ao transporte público coletivo.
- As novas diretrizes entram em vigor um ano após a publicação, concedendo prazo para a adequação dos entes federativos.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Marco Legal do Transporte Público Coletivo, iniciativa que visa modernizar a regulação e o financiamento do setor no Brasil. A nova lei busca reduzir a dependência exclusiva da tarifa paga pelos passageiros ao permitir que estados e municípios explorem fontes alternativas de receita, como publicidade e exploração imobiliária. Além disso, o marco estabelece parâmetros rigorosos de qualidade, exigindo que as operadoras cumpram metas de pontualidade, acessibilidade e segurança. Para assegurar a sustentabilidade fiscal, o governo federal aplicou vetos a dispositivos que tratavam de gratuidades e ao uso de compensações ambientais, visando evitar despesas obrigatórias sem previsão orçamentária. A legislação, que entra em vigor em um ano, também veda o repasse de subsídios do transporte coletivo para serviços privados de transporte individual sob demanda.
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