MensagemSeção 1 (Extra)Edição nº 199-APág. 2
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Presidência da República
Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAO ato formaliza a sanção da Lei Complementar nº 238 e envia ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição. A proposta visa permitir que parte das emendas parlamentares seja usada para financiar a gratuidade do transporte público coletivo urbano.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 815, de 21 de outubro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei Complementar que, sancionado, se transforma na Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026.
Nº 816, de 21 de outubro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da proposta de emenda à Constituição que "Altera o art. 166 da Constituição, para prever a destinação de parcela das programações de execução obrigatória provenientes de emendas parlamentares ao custeio da gratuidade de serviços de transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano.".
Entidades citadas
- Órgãos
- Congresso Nacional
- Normas citadas
- Lei Complementar nº 238, Constituição
- Temas
- transporte público coletivo urbano, emendas parlamentares