Governo usa Lei Antifacção para confiscar R$ 190 milhões de facções
A AGU ajuizou ações para confiscar R$ 190,3 milhões em bens do PCC e do Comando Vermelho usando a Lei Antifacção pela primeira vez.
Pontos principais
- A Advocacia-Geral da União protocolou quatro ações civis para confiscar R$ 190,3 milhões de organizações criminosas.
- A medida marca a estreia da Lei Antifacção, que permite o perdimento de bens ilícitos sem a necessidade de condenação criminal prévia.
- Três das ações focam em esquemas do PCC ligados ao contrabando de cigarros e agrotóxicos, somando R$ 82 milhões.
- Uma quarta ação busca recuperar R$ 108,2 milhões relacionados ao tráfico internacional de cocaína e lavagem de dinheiro.
- Os processos tramitam na Justiça Federal do Paraná, São Paulo e Rio Grande do Sul.
O governo federal utilizou pela primeira vez a Lei Antifacção, sancionada em março de 2026, para ajuizar quatro ações civis autônomas contra o PCC e o Comando Vermelho. O objetivo da estratégia é confiscar R$ 190,3 milhões em bens e ativos financeiros ligados a essas organizações. A nova legislação é fundamental para o processo, pois permite o perdimento de patrimônio de origem ilícita sem a exigência de uma condenação criminal prévia, agilizando o bloqueio de recursos.
As ações, protocoladas na Justiça Federal do Paraná, São Paulo e Rio Grande do Sul, miram tanto financiadores quanto empresas de fachada utilizadas para lavagem de dinheiro. Enquanto três processos focam em esquemas de contrabando de cigarros e agrotóxicos atribuídos ao PCC, a quarta ação busca recuperar valores vinculados ao tráfico internacional de cocaína. A iniciativa busca desarticular a estrutura financeira das facções, atacando diretamente o capital acumulado por meio de atividades criminosas.
