AGU usa Lei Antifacção pela primeira vez para confiscar R$ 190,3 milhões

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou quatro ações civis com o objetivo de confiscar R$ 190,3 milhões em bens de integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho. A iniciativa marca a primeira aplicação prática da Lei Antifacção, sancionada em março de 2026, que permite o perdimento civil de patrimônio de origem ilícita antes mesmo de uma condenação criminal definitiva dos réus. O processo contou com a colaboração do Ministério da Justiça, da Receita Federal, da Controladoria-Geral da União e do Conselho Nacional de Justiça para identificar bens incompatíveis com a renda dos investigados.

As ações foram protocoladas na Justiça Federal do Paraná, São Paulo e Rio Grande do Sul, abrangendo 87 réus. Três dos processos, que somam R$ 82 milhões, concentram-se em esquemas de contrabando de cigarros e agrotóxicos. A quarta ação busca recuperar R$ 108,2 milhões relacionados à Operação Hinterland, que investiga o tráfico internacional de cocaína para a Europa e crimes de lavagem de dinheiro. Segundo a AGU, a medida busca descapitalizar as organizações criminosas para dificultar o financiamento de novas atividades ilícitas e a corrupção de agentes públicos, destinando os valores recuperados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.