YouTube exige autorização judicial para monetizar vídeos com crianças
Plataforma notifica criadores brasileiros sobre novas regras para vídeos com menores, em conformidade com o decreto do ECA Digital.
Pontos principais
- O YouTube enviou alertas a criadores brasileiros sobre novas diretrizes para vídeos com menores de idade.
- A medida cumpre o Decreto Presidencial nº 12.880, que regulamenta o ECA Digital no país.
- O artigo 34 do decreto exige autorização judicial para monetizar conteúdos que explorem habitualmente a imagem ou rotina de crianças.
- Canais que não utilizam a imagem de menores regularmente estão isentos de novas ações.
- O ECA Digital também impôs restrições a lootboxes e exigiu maior transparência de plataformas digitais.
O YouTube iniciou o envio de notificações a criadores de conteúdo no Brasil para adequar seus canais às novas diretrizes do ECA Digital. A medida atende ao Decreto Presidencial nº 12.880, que estabelece critérios mais rígidos para a proteção de menores no ambiente online. Conforme o artigo 34 do decreto, a monetização de vídeos que explorem habitualmente a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes agora depende de autorização judicial prévia.
A plataforma orienta que os produtores de conteúdo busquem auxílio na Vara da Infância ou consultem advogados especializados para obter a documentação necessária. A regra não se aplica a canais que não utilizam a imagem de menores de forma recorrente. Além dessas mudanças, o ECA Digital tem impactado o setor tecnológico com novas exigências de transparência, remoção de conteúdos sensíveis e a proibição da compra de lootboxes por menores de idade.