Plataformas digitais passam a exigir alvará para remunerar menores

Com a implementação das novas diretrizes do ECA Digital, plataformas de redes sociais como YouTube, Instagram e TikTok estão agora obrigadas a exigir autorização judicial para monetizar conteúdos que envolvam a exposição comercial de crianças e adolescentes. A medida visa garantir a proteção integral dos menores, exigindo que os responsáveis comprovem a frequência escolar, o consentimento do jovem e a destinação dos rendimentos financeiros para contas poupança específicas. O Ministério da Justiça já notificou as empresas para a adequação imediata às normas. Para otimizar o controle, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve instituir o Banco Nacional de Alvarás, centralizando a fiscalização. A iniciativa, que conta com o apoio do Ministério Público do Trabalho, busca prevenir a exploração infantil no ambiente digital e assegurar que a atividade de influenciadores mirins não comprometa o desenvolvimento dos envolvidos.