Senado avança com projeto que regulamenta uso de IA na saúde
O PL 931/2026 estabelece diretrizes para o uso de inteligência artificial na saúde, assegurando supervisão humana e transparência aos pacientes.
Pontos principais
- O projeto de lei 931/2026 propõe diretrizes específicas para sistemas de IA no setor de saúde.
- A relatora Damares Alves apresentou substitutivo para evitar conflitos com o PL 2.338/2023.
- O texto garante que a IA não substitui a supervisão humana nem a responsabilidade médica.
- Pacientes terão direito a informações claras sobre o uso de tecnologias de IA em seus atendimentos.
- A fiscalização será coordenada entre órgãos de saúde, regulação sanitária e proteção de dados.
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado discute o projeto de lei 931/2026, que visa estabelecer diretrizes para a implementação de inteligência artificial no setor de saúde. A proposta, de autoria da senadora Dra. Eudócia, busca garantir a segurança dos pacientes ao determinar que a tecnologia não pode substituir a supervisão humana, mantendo a responsabilidade integral dos profissionais de saúde sobre os diagnósticos e tratamentos realizados.
Para evitar sobreposições legislativas com o PL 2.338/2023, que trata da governança geral de IA no país, a relatora Damares Alves apresentou um texto substitutivo. A nova redação assegura aos usuários o direito à informação clara sobre o uso de sistemas automatizados em seu atendimento. Além disso, a proposta define que a regulação e a fiscalização das ferramentas serão coordenadas entre órgãos de saúde, agências de regulação sanitária e autoridades de proteção de dados.
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