Câmara aprova incentivos fiscais para desenvolvimento de IA brasileira
Projeto cria política de fomento com créditos e descontos tributários para empresas que investirem em sistemas de inteligência artificial nacionais.
Pontos principais
- A proposta institui a Política Nacional de Fomento à Inteligência Artificial Brasileira (Pontaria).
- O texto destina 10% dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para o setor.
- Empresas poderão obter desconto de até 20% na apuração do lucro real e da CSLL em gastos com desenvolvimento de IA.
- O projeto prevê crédito fiscal de 30% sobre investimentos realizados em pesquisa e testes de novas tecnologias.
- Para ser considerada 'IA Brasileira', a tecnologia deve utilizar infraestrutura, dados e mão de obra nacionais.
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece a Política Nacional de Fomento à Inteligência Artificial Brasileira. A iniciativa busca fortalecer a soberania tecnológica do país por meio de incentivos fiscais e acesso a créditos específicos para empresas que desenvolvam sistemas de IA com base em infraestrutura, dados e mão de obra locais. Entre as medidas, destaca-se a destinação de 10% dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para o setor, além de descontos tributários sobre o lucro real e créditos sobre investimentos em pesquisa. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de seguir para o Senado. O movimento ocorre em paralelo a discussões na Casa sobre a regulação do uso de IA na segurança pública.
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