Projeto de lei propõe isenção de custos com exames em concursos públicos
Proposta visa desonerar candidatos de baixa renda e doadores de medula óssea de despesas com avaliações médicas e físicas em concursos.
Pontos principais
- O PL 3282/26 prevê a gratuidade de exames médicos e físicos para candidatos de baixa renda e doadores de medula óssea.
- A proposta altera a Lei Geral dos Concursos Públicos e revoga a legislação anterior sobre o tema.
- A realização dos exames deve ocorrer preferencialmente via SUS, convênios ou medicina do trabalho do órgão.
- Candidatos que prestarem informações falsas estarão sujeitos ao cancelamento da inscrição e anulação da nomeação.
- O projeto tramitará em caráter conclusivo pelas comissões de Administração, Finanças e Constituição e Justiça.
O Projeto de Lei 3282/26 busca ampliar o acesso a concursos públicos ao propor a isenção de custos com exames médicos, laudos e avaliações de aptidão física para candidatos de baixa renda e doadores de medula óssea. A iniciativa visa alterar a Lei Geral dos Concursos Públicos, substituindo a atual Lei 13.656/18 para garantir que essas despesas não sejam um impeditivo para a participação de cidadãos em processos seletivos estatais.
Para viabilizar a medida, o texto estabelece que os exames devem ser realizados preferencialmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de convênios ou pela medicina do trabalho do órgão responsável pelo certame. A proposta também prevê mecanismos de controle, estabelecendo punições severas para candidatos que prestarem informações falsas, incluindo o cancelamento imediato da inscrição e a anulação de eventual nomeação. O projeto seguirá agora para análise das comissões temáticas da Câmara dos Deputados em caráter conclusivo.
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