Senado analisa projeto que facilita quitação de dívidas com entes públicos
O PLP 165/2026 propõe o uso de créditos e direitos creditórios para o pagamento de dívidas entre contribuintes e entes da federação.
Pontos principais
- O projeto de lei complementar PLP 165/2026 foi apresentado pelo senador Alan Rick (Republicanos-AC).
- A proposta permite a quitação de débitos utilizando créditos e direitos creditórios líquidos.
- A medida abrange dívidas com a União, estados, Distrito Federal e municípios.
- A efetivação da transação está condicionada à manifestação favorável da União.
- O texto aguarda o processo de distribuição para as comissões temáticas do Senado.
O Senado Federal iniciou a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 165/2026, de autoria do senador Alan Rick (Republicanos-AC). A proposta busca instituir um mecanismo para facilitar a quitação de dívidas de contribuintes junto à União, estados, Distrito Federal e municípios, permitindo a utilização de créditos e direitos creditórios líquidos como forma de pagamento.
Para que a transação seja validada, o texto estabelece que a operação dependerá de uma manifestação favorável por parte da União. Atualmente, a matéria aguarda a distribuição para as comissões permanentes da Casa, onde será debatida antes de seguir para votação. O objetivo central da medida é oferecer maior flexibilidade na regularização fiscal e otimizar o fluxo de recebíveis entre os entes federativos e o setor privado.
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