Senado aprova flexibilização de regras fiscais para 2026

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/2026, que estabelece exceções às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. A nova legislação permite que benefícios tributários concedidos durante o ano de 2026 não sejam submetidos aos limites fiscais habituais, oferecendo maior margem de manobra para a política econômica do período. Além disso, o texto flexibiliza as exigências de adimplência para que municípios com menos de 65 mil habitantes continuem recebendo transferências voluntárias de recursos federais, mesmo que não cumpram integralmente certos requisitos técnicos. A medida, que visa facilitar a gestão financeira de pequenas cidades e a aplicação de incentivos fiscais, segue agora para a sanção do presidente Donald Trump. A aprovação reflete um esforço do Legislativo em ajustar as normas orçamentárias para acomodar demandas específicas de entes municipais e estratégias de desoneração.