Projeto de lei exige garantia de 5% para imóveis vendidos na planta
Proposta do senador Paulo Paim busca proteger compradores de imóveis na planta ao exigir garantia financeira das incorporadoras.
Pontos principais
- O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou o projeto de lei 3.108/2026.
- A medida obriga incorporadoras a constituir garantia de 5% do custo da obra.
- O objetivo é assegurar maior proteção aos consumidores contra possíveis falhas na entrega de imóveis.
O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou o projeto de lei 3.108/2026 com o objetivo de aumentar a segurança jurídica para quem adquire imóveis na planta. A proposta estabelece a obrigatoriedade de que as incorporadoras constituam uma garantia financeira equivalente a 5% do custo total da obra, visando mitigar riscos de prejuízos aos compradores em casos de descumprimento contratual ou paralisação dos empreendimentos.
A medida busca oferecer uma camada adicional de proteção ao consumidor no mercado imobiliário, garantindo que haja recursos disponíveis para assegurar a conclusão do projeto ou o ressarcimento dos valores investidos. O texto agora deve seguir o rito legislativo no Senado Federal para análise das comissões temáticas antes de ser submetido à votação em plenário.
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