Confaz autoriza Rio de Janeiro a conceder descontos em ICMS para setor de óleo e gás
Estado do Rio de Janeiro poderá reduzir juros, multas e créditos de ICMS para empresas de extração e refino de petróleo e gás natural.
Pontos principais
- Autorização permite descontos de até 90% em juros e multas de créditos tributários.
- Remissão parcial de até 50% de créditos de ICMS foi aprovada para o setor.
- Benefícios contemplam fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.
- Prazo para adesão dos contribuintes ao programa encerra em 31 de março de 2027.
- Medida foi deliberada durante a 432ª Reunião Extraordinária do Confaz.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o Estado do Rio de Janeiro a implementar benefícios fiscais voltados às empresas dos setores de extração, refino e processamento de petróleo e gás natural. A medida permite a redução de até 90% em juros e multas, além da remissão parcial de até 50% de créditos tributários de ICMS, desde que os fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024.
A adesão ao programa pelos contribuintes interessados poderá ser realizada até o dia 31 de março de 2027. O benefício é restrito a operações com combustíveis que não estejam abrangidas pelo regime de tributação específico previsto no artigo 155 da Constituição Federal.
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