Projeto de lei proíbe demissão discriminatória de trabalhadores com doenças crônicas

O Projeto de Lei 3100/26 propõe novas diretrizes para a proteção de trabalhadores diagnosticados com doenças crônicas ou autoimunes. A medida classifica como discriminatória a dispensa desses profissionais após a empresa ser formalmente informada sobre o quadro clínico ou a necessidade de adaptações. Caso a demissão seja considerada abusiva, o texto prevê que o colaborador possa escolher entre a reintegração ao cargo com o pagamento de salários retroativos ou o recebimento de uma indenização equivalente ao dobro da remuneração do período de afastamento.

Além de coibir demissões, o projeto assegura o direito a ajustes temporários na rotina laboral, como a flexibilização de horários e a adoção do teletrabalho, mediante apresentação de atestado médico. A proposta também estabelece a obrigatoriedade de sigilo sobre as informações de saúde dos funcionários, sujeitando as empresas a sanções civis, administrativas e trabalhistas em caso de descumprimento. Atualmente, a matéria tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde, Trabalho e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.