Projeto de lei cria política nacional de proteção a mulheres ribeirinhas
Proposta visa garantir direitos, autonomia econômica e acesso a serviços públicos para mulheres que vivem às margens de rios e lagos no Brasil.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 2462/26 institui a Política Nacional de Proteção, Promoção e Garantia de Direitos das Mulheres Ribeirinhas.
- A iniciativa foca em áreas como saúde, educação, moradia e fomento à autonomia econômica dessas populações.
- O texto propõe a criação de um Comitê Intersetorial com participação paritária entre governo e sociedade civil.
- A matéria tramita em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado.
O Projeto de Lei 2462/26 propõe a criação de uma política pública voltada especificamente para mulheres que residem em comunidades ribeirinhas, áreas rurais de difícil acesso situadas às margens de rios, lagos e várzeas. O objetivo central da proposta é assegurar a inclusão social e a autonomia econômica dessas cidadãs, garantindo acesso facilitado a serviços essenciais como saúde, educação e moradia digna.
Para monitorar a implementação das medidas, o texto estabelece a formação de um Comitê Intersetorial de Acompanhamento, que contará com representação paritária entre o governo e a sociedade civil. Atualmente, a proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados e, caso aprovada, seguirá para análise no Senado Federal.
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