Projeto de lei propõe isentar veículos de saúde de multas em urgências
Proposta altera o Código de Trânsito para garantir livre circulação e isenção de infrações a veículos oficiais de saúde em missões de emergência.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 3292/26 visa incluir veículos de vigilância epidemiológica e transporte de insumos nas prioridades de trânsito.
- A medida abrange o transporte de órgãos, vacinas e equipes médicas em situações de urgência.
- Veículos sem identificação ostensiva poderão ser isentos se utilizarem alarmes sonoros e luzes intermitentes.
- A proposta tramitará em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir ao Senado.
O Projeto de Lei 3292/26 propõe uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro para conceder prioridade e isenção de infrações a veículos oficiais de saúde. Atualmente, tais benefícios são restritos a ambulâncias, viaturas policiais e veículos de bombeiros, mas a nova medida pretende estender essas prerrogativas para carros utilizados no transporte de órgãos, vacinas, medicamentos e equipes médicas em missões de urgência.
A proposta estabelece que a isenção será válida mesmo para veículos que não possuam identificação ostensiva, desde que estejam operando com alarmes sonoros e iluminação intermitente. O texto seguirá agora para análise das comissões de Saúde, Viação e Transportes, e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, tramitando em caráter conclusivo antes de uma eventual votação no Senado Federal.
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