Nova lei altera estrutura administrativa da OAB e permite diretorias temáticas
Legislação sancionada reorganiza a diretoria do Conselho Federal da OAB, cria novos cargos executivos e autoriza diretorias temporárias nos conselhos seccionais.
Pontos principais
- A Lei 15.511/26 altera o Estatuto da Advocacia e entrou em vigor em 22 de setembro de 2026.
- O cargo de Secretário-Geral Adjunto foi extinto no Conselho Federal da OAB.
- Foram criados os cargos de Diretor Administrativo e Diretor Executivo no Conselho Federal.
- O núcleo executivo da OAB passa a contar com sete cargos, incluindo corregedor-geral e diretor tesoureiro.
- As funções de direção da entidade permanecem voluntárias e sem remuneração.
- Conselhos seccionais ganharam autonomia para instituir diretorias temporárias com foco em temas específicos.
- A norma é originária do Projeto de Lei 1.743/2024, de autoria do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ).
A Lei 15.511, sancionada e publicada no Diário Oficial da União em 22 de setembro de 2026, promove uma reestruturação administrativa no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A nova legislação altera o Estatuto da Advocacia ao extinguir o cargo de Secretário-Geral Adjunto e instituir as funções de Diretor Administrativo e Diretor Executivo, visando modernizar a governança da entidade. Com as mudanças, o núcleo executivo da OAB passa a ser composto por sete cargos, mantendo a característica de que todas as funções de direção permanecem voluntárias e sem remuneração.
Além das mudanças no Conselho Federal, a norma confere maior autonomia aos Conselhos Seccionais da OAB, permitindo a criação de diretorias regimentais temporárias voltadas a temas específicos. A implementação dessas novas estruturas deverá observar as diretrizes estabelecidas no Regulamento Geral da advocacia, conferindo mais flexibilidade administrativa para a gestão de pautas estratégicas em âmbito regional. O projeto de lei que deu origem à norma foi aprovado pelo Congresso Nacional antes de seguir para a sanção presidencial.
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