Projeto de lei propõe limitar anuidades de conselhos de classe a R$ 250

O deputado Kim Kataguiri apresentou o Projeto de Lei 2188/26, que busca estabelecer um teto para as anuidades cobradas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e por outros conselhos de fiscalização profissional. A medida estipula o valor máximo de R$ 250 para profissionais de nível superior e R$ 125 para técnicos, visando conter o que o parlamentar classifica como cobranças excessivas e distorções nos valores atuais. Para pessoas jurídicas, a proposta prevê uma tabela progressiva baseada no capital social, com taxas variando entre R$ 250 e R$ 2.000.

Além de definir os limites, o projeto permite o reajuste anual dos valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), garantindo a atualização monetária das taxas. A proposta altera dispositivos do Estatuto da Advocacia e da Lei 12.514/11, que rege as contribuições devidas aos conselhos. O texto seguirá agora para análise das comissões de Trabalho, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, tramitando em caráter conclusivo antes de uma eventual votação no Senado Federal.