Projeto de lei propõe CNH definitiva para infrações administrativas
Nova proposta altera o Código de Trânsito para permitir a CNH definitiva a condutores que cometeram apenas infrações de natureza administrativa.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 1662/26 visa excluir faltas administrativas dos impedimentos para a CNH definitiva.
- A legislação atual proíbe a habilitação permanente para quem comete infrações graves, gravíssimas ou reincidência em médias.
- O deputado Jonas Donizette defende que a norma deve focar em condutores perigosos e não em falhas burocráticas.
- A proposta tramitará em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 1662/26 busca alterar o Código de Trânsito Brasileiro para flexibilizar as regras de concessão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva. Atualmente, o período de permissão para dirigir é revogado caso o condutor cometa infrações graves ou gravíssimas, ou seja reincidente em infrações médias. A nova proposta sugere que faltas de natureza estritamente administrativa não sejam contabilizadas como impeditivos para a obtenção do documento permanente.
O autor da medida, deputado Jonas Donizette, argumenta que o foco da legislação deve ser a segurança viária e a punição de motoristas que apresentam comportamento de risco, em vez de penalizar condutores por questões burocráticas. O texto seguirá para análise das comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça da Câmara, tramitando em caráter conclusivo antes de uma eventual apreciação pelo Senado Federal.
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