Projeto de lei exige assinatura presencial para consignado de idosos

O Projeto de Lei 2995/26 propõe mudanças significativas na contratação de empréstimos consignados para pessoas com 60 anos ou mais. A medida visa coibir fraudes ao proibir que essas operações sejam realizadas exclusivamente por meios digitais, como assistentes virtuais ou ferramentas de inteligência artificial. Para garantir a segurança dos beneficiários, o texto exige que a formalização de contratos, refinanciamentos e portabilidades ocorra mediante assinatura física ou validação biométrica em agências ou correspondentes autorizados.

Além da exigência presencial, as instituições financeiras deverão fornecer simulações detalhadas contendo taxas de juros, valores totais e o impacto direto na renda mensal do idoso antes da assinatura. Caso as operações sejam realizadas em desacordo com as novas normas, o contrato será considerado nulo, permitindo ao consumidor o cancelamento e a devolução dos valores. A proposta tramitará em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para análise no Senado.