Comissão da Câmara aprova medidas de proteção e gratuidade para idosos
Projetos aprovados pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa garantem gratuidade documental e criam sistema de proteção contra fraudes.
Pontos principais
- O PL 6900/25 assegura a emissão e renovação gratuita de documentos pessoais para idosos.
- O programa Protege+ cria um sistema nacional de denúncias contra fraudes financeiras e golpes digitais.
- Instituições financeiras deverão implementar alertas automáticos para transações de risco sob pena de multa.
- Ambas as propostas seguem para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados avançou com duas propostas voltadas ao bem-estar e à segurança jurídica da terceira idade. O Projeto de Lei 6900/25 estabelece a gratuidade na emissão e renovação de documentos essenciais, como a Carteira de Identidade Nacional (CIN) e a CNH, visando remover barreiras financeiras ao exercício da cidadania. Paralelamente, foi aprovado o programa Protege+, que institui um sistema nacional unificado para o combate a fraudes financeiras e golpes digitais. A medida obriga instituições bancárias a monitorar transações atípicas e prevê sanções, como multas e suspensão de serviços, para entidades que descumprirem as normas de proteção. Ambos os projetos ainda precisam passar pelo crivo das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de seguirem para votação no plenário da Casa.
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