Projeto de lei propõe transparência e restrições para uso de jatinhos
Nova proposta exige divulgação de voos privados de autoridades e veda o uso de aeronaves de empresas com contratos vigentes no setor público.
Pontos principais
- O PL 2080/26 obriga autoridades a divulgar voos em aeronaves particulares em até 72 horas.
- Fica proibido o uso de jatinhos de proprietários com contratos ou processos ativos no órgão da autoridade.
- O texto exige que autoridades e suas bagagens passem por inspeções de segurança sem exceções.
- Penalidades por descumprimento incluem multas de até R$ 500 mil e perda do cargo público.
- A proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados antes de seguir ao Senado.
O Projeto de Lei 2080/26 surge como uma iniciativa para ampliar o controle sobre o uso de aeronaves privadas por agentes públicos no Brasil. A proposta estabelece que qualquer viagem realizada nessas condições deve ser tornada pública em um prazo máximo de 72 horas, visando evitar conflitos de interesse e garantir a transparência no exercício da função. Além da publicidade, o texto veda o uso de jatinhos pertencentes a pessoas ou empresas que mantenham contratos com o poder público ou que sejam partes em processos sob a jurisdição da autoridade em questão. A medida também reforça a igualdade perante a lei ao determinar que autoridades e suas bagagens sejam submetidas a procedimentos de segurança e inspeção aduaneira, sem privilégios. Caso aprovado, o descumprimento das novas regras poderá resultar em multas severas, que variam de R$ 50 mil a R$ 500 mil, podendo levar até à perda do cargo público.
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