CCJ aprova projeto que permite videoconferência em Juizados Especiais
A proposta autoriza atos processuais remotos nos Juizados Especiais, visando facilitar a participação de réus em comarcas distintas.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 1760/26 altera a Lei 9.099/95 para incluir o uso de tecnologias de transmissão em tempo real.
- Réus que residem fora da comarca onde o processo tramita poderão solicitar a participação por videoconferência.
- O texto permite que réus sejam representados por prepostos em casos vinculados ao exercício profissional.
- A matéria foi aprovada em caráter conclusivo na CCJ e segue para análise do Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1760/26, que autoriza a realização de atos processuais por meio de videoconferência ou outros recursos tecnológicos de transmissão em tempo real nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A medida altera a Lei 9.099/95 com o objetivo de modernizar o sistema judiciário e ampliar o acesso à justiça, permitindo que réus residentes em comarcas diferentes da tramitação do processo participem de audiências de forma remota.
Além da flexibilização tecnológica, o texto prevê a possibilidade de réus serem representados por prepostos em situações específicas relacionadas ao exercício de sua profissão. A proposta tramitou em caráter conclusivo na comissão e, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara, seguirá diretamente para análise no Senado Federal. A iniciativa busca reduzir custos e deslocamentos, otimizando a celeridade dos processos que tramitam nessas instâncias.
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