Projeto permite que assistente simples recorra de decisões judiciais

O Projeto de Lei 3345/26, apresentado pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP), propõe uma alteração significativa no Código de Processo Civil brasileiro ao permitir que o assistente simples recorra de decisões judiciais de forma independente. Atualmente, a atuação do assistente é vinculada à parte principal, mas o texto busca garantir que, caso haja interesse jurídico próprio, o assistente possa contestar decisões mesmo que o titular do direito desista ou renuncie ao recurso. A medida visa proteger os interesses de terceiros que podem ser diretamente afetados pelo desfecho de um processo judicial. O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e, para entrar em vigor, ainda precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de ser aprovado pelas duas casas do Congresso Nacional.