Projeto de lei quer criminalizar manipulação de IA em processos judiciais
O PL 2543/26 propõe punir com reclusão o uso de injeção de prompt para fraudar sistemas de inteligência artificial no Judiciário brasileiro.
Pontos principais
- O projeto tipifica como crime a manipulação de IAs em processos judiciais e administrativos via injeção de prompt.
- A pena prevista é de um a quatro anos de reclusão, com agravantes para violação de sigilo ou adulteração de decisões.
- A proposta exige que órgãos públicos realizem auditorias em processos anteriores para detectar possíveis fraudes.
- O texto estabelece a obrigatoriedade de revisão humana em processos de alto risco e diretrizes de validação de dados.
- A matéria tramita em caráter conclusivo e ainda depende de aprovação em comissões da Câmara e no Senado.
O Projeto de Lei 2543/26 busca estabelecer um marco punitivo para o uso indevido de inteligência artificial no sistema de justiça brasileiro. A proposta foca especificamente na técnica de injeção de prompt, utilizada para manipular respostas de sistemas automatizados que auxiliam na análise de processos. Além de definir penas de reclusão, o texto impõe medidas preventivas, como a obrigatoriedade de revisão humana em casos de alto risco e a necessidade de auditorias em processos passados para identificar eventuais adulterações. A iniciativa reflete a preocupação do legislativo com a integridade das decisões judiciais diante da crescente adoção de ferramentas de IA no setor público. O projeto segue agora para análise das comissões da Câmara dos Deputados e, posteriormente, deverá passar pelo Senado para se tornar lei.
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