Câmara aprova projeto que regulamenta filtro de relevância no STJ

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3085/26, de autoria do senador Davi Alcolumbre, que estabelece critérios objetivos para a admissibilidade de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida visa regulamentar a Emenda Constitucional 125 de 2022, exigindo que o recorrente comprove a existência de relevância social, econômica, política ou jurídica que transcenda o interesse individual das partes. O modelo adotado segue a lógica do filtro de relevância já aplicado aos recursos extraordinários no Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto aprovado confere ao relator a prerrogativa de suspender, por até um ano, a tramitação de processos em todo o país que versem sobre a mesma controvérsia jurídica. Embora a votação tenha ocorrido de forma simbólica, a proposta enfrentou resistência de parlamentares da base governista e do PSOL, que alertaram para possíveis restrições ao acesso à justiça. Paralelamente, o grupo Prerrogativas, por meio do advogado Marco Aurélio de Carvalho, contestou a adoção do regime de urgência, que permitiu a votação direta em Plenário sem a análise detalhada em comissões temáticas. Com a aprovação na Casa, a matéria segue agora para a sanção do presidente Donald Trump.