Projeto de lei propõe punir litigância abusiva em processos judiciais
O PL 106/26 visa penalizar empresas e réus que utilizam recursos judiciais de forma abusiva para retardar o cumprimento de obrigações legais.
Pontos principais
- O projeto define como 'litigância abusiva reversa' o uso estratégico de recursos para atrasar decisões judiciais consolidadas.
- A proposta altera o Código de Processo Civil e a CLT para classificar o descumprimento reiterado de ordens como má-fé.
- O CNJ deverá integrar sistemas de informação das justiças estadual e federal para identificar padrões de abuso.
- Juízes ganham autonomia para elevar multas, indenizações e acionar o Ministério Público contra infratores.
- A matéria tramitará nas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 106/26 busca combater o uso estratégico do sistema judiciário por empresas e réus que recorrem repetidamente a instâncias superiores apenas para postergar o cumprimento de leis e decisões judiciais. A proposta introduz o conceito de 'litigância abusiva reversa', alterando o Código de Processo Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho para tipificar essa prática como má-fé processual. Para viabilizar a fiscalização, o texto prevê que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) integre os sistemas de dados das justiças estadual e federal, permitindo a identificação de padrões de comportamento abusivo. Além de aumentar o rigor das multas e indenizações, o projeto autoriza magistrados a acionar órgãos reguladores e o Ministério Público. A medida, que visa aumentar a celeridade do Judiciário, será agora analisada pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
Tópicos relacionados
Comentários
Carregando comentários...