Projeto de lei propõe transferência gratuita de passagens aéreas
Proposta na Câmara permite que passageiros transfiram a titularidade de bilhetes aéreos gratuitamente até 24 horas antes do voo.
Pontos principais
- O PL 3333/26 autoriza a transferência de titularidade de passagens aéreas sem custo adicional até 24 horas antes do embarque.
- A regra limita a transferência a apenas uma vez por bilhete e proíbe estritamente a revenda ou intermediação comercial.
- Passagens com descontos específicos, como para idosos e estudantes, não estão contempladas pela proposta.
- Empresas aéreas que descumprirem as normas poderão ser multadas em até R$ 500 mil pela Anac.
- O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e ainda precisará passar pelo Senado.
O Projeto de Lei 3333/26, em análise na Câmara dos Deputados, busca garantir aos passageiros o direito de transferir a titularidade de passagens aéreas gratuitamente até 24 horas antes do voo. A medida visa facilitar a gestão de bilhetes pelos consumidores, permitindo que a alteração seja feita por diversos canais, como sites, aplicativos ou presencialmente, com um prazo de até duas horas para a conclusão do processo pelas companhias aéreas.
Para evitar abusos, o texto estabelece que cada bilhete só pode ser transferido uma única vez, sendo proibida qualquer forma de revenda ou intermediação comercial. Bilhetes com descontos especiais, como os destinados a idosos e estudantes, estão excluídos da gratuidade. Caso aprovada, a proposta sujeita as empresas a multas de até R$ 500 mil pela Anac em caso de descumprimento, além de sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor.
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