Câmara aprova projeto que permite converter milhas em dinheiro

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3083/26, que estabelece um novo marco regulatório para os programas de fidelidade no Brasil. A medida visa aumentar a transparência e a liquidez dos pontos acumulados, permitindo que consumidores convertam milhas em dinheiro e comercializem seus ativos sem sofrer retaliações das empresas emissoras. O texto, de autoria do deputado Ricardo Ayres, foi aprovado em votação simbólica e agora segue para apreciação do Senado Federal.

Sob as novas regras, os programas de fidelidade serão divididos em categorias conforme a realidade econômica de sua operação. Empresas que comercializam pontos ou operam clubes de assinatura serão obrigadas a oferecer uma opção oficial de resgate em moeda corrente. Caso o programa não disponibilize essa alternativa, a legislação proíbe que a companhia impeça o usuário de vender suas milhas no mercado secundário ou aplique punições, como o bloqueio de contas. Além disso, o projeto veda a exigência de biometria facial como único meio de autenticação para o resgate de benefícios, buscando facilitar o acesso do consumidor aos seus direitos.