Câmara aprova projeto que permite conversão de milhas em dinheiro

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3083/26, que estabelece um novo marco regulatório para os programas de fidelidade no Brasil. A medida visa aumentar a transparência e a liquidez dos pontos acumulados, permitindo que os consumidores convertam milhas e pontos diretamente em dinheiro. Segundo o texto, empresas que vendem pontos, seja diretamente ou por meio de parceiros, serão obrigadas a disponibilizar essa opção de resgate financeiro aos usuários. A proposta classifica os programas em categorias de benefícios e transacionais, baseando-se na realidade econômica de cada operação. Para garantir a neutralidade, a conversão monetária deverá ser realizada por uma entidade independente, sem vínculos diretos com as companhias aéreas ou instituições financeiras emissoras dos pontos. Além disso, o projeto proíbe práticas restritivas, como o bloqueio de contas de usuários que comercializam suas milhas ou a exigência de reconhecimento facial para dificultar o resgate de benefícios. Durante a tramitação, o governo orientou voto contrário à medida, manifestando preocupações quanto aos possíveis impactos na liquidez das empresas do setor. Após a aprovação em votação simbólica na Câmara, o projeto segue agora para análise no Senado Federal.