Projeto de lei obriga postos a trocar bombas flagradas em fraudes
Proposta exige substituição de equipamentos adulterados e criação de um mapa público de fiscalizações da ANP para aumentar a transparência.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 2578/26 determina a troca obrigatória de bombas de combustível que apresentarem irregularidades.
- A substituição do equipamento não elimina a aplicação de multas e sanções administrativas ao infrator.
- A ANP deverá manter um mapa público e atualizado com os resultados das fiscalizações realizadas nos postos.
- A proposta tramitará pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços, Minas e Energia, Defesa do Consumidor e CCJ.
O Projeto de Lei 2578/26 propõe endurecer o combate às fraudes em postos de combustíveis ao tornar obrigatória a substituição de bombas flagradas com irregularidades. Segundo o texto, o estabelecimento infrator deverá instalar novos equipamentos que cumpram rigorosos requisitos de segurança, medida que não exime o proprietário do pagamento de multas ou de outras penalidades legais já previstas pelo ordenamento jurídico atual.
Além da troca dos dispositivos, a iniciativa determina que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) disponibilize um mapa público com o histórico das fiscalizações. A medida visa aumentar a transparência para o consumidor final, permitindo o acesso aos resultados das vistorias. O projeto segue agora para análise das comissões temáticas da Câmara dos Deputados, incluindo as de Minas e Energia e de Defesa do Consumidor.
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