Congresso Nacional ratifica Convenção nº 187 da OIT
O decreto legislativo aprovado estabelece um marco promocional para a segurança e a saúde no trabalho em conformidade com a norma internacional.
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08/09 às 06:46
Pontos principais
- A medida ratifica a Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho, adotada em 2006.
- O texto foca no fortalecimento de diretrizes para a segurança e saúde ocupacional.
- Alterações ou denúncias da convenção que gerem encargos ao patrimônio nacional exigirão nova aprovação do Congresso.
- O decreto entra em vigor imediatamente após a sua publicação.
O Congresso Nacional aprovou o Decreto Legislativo nº 390, que ratifica a Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O texto estabelece um marco promocional voltado à segurança e à saúde no trabalho, seguindo os termos adotados durante a 95ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em maio de 2006. Conforme o decreto, qualquer revisão, denúncia ou ajuste que resulte em novos encargos ao patrimônio nacional dependerá de nova deliberação parlamentar. A norma entra em vigor imediatamente a partir da data de sua publicação oficial.
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